Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
17_2016 Resolução 17/ 2016 Item 2016-6-14 Ver
18_2016 Resolução 18/ 2016 Item 2016-6-24 Ver
24_2016 Resolução 24/ 2016 Item 2016-07-04 Ver
28_2016 Resolução 28/ 2016 Item 2016-08-05 Ver
039_2016 Resolução 039/ 2016 Item 2016-09-08 Ver
49_2016 Resolução 49/ 2016 Item 2016-11-16 Ver
57_2016 Resolução 57/2016 Item 2016-12-21 Ver
03_2017 Resolução 03/2017 Item 2017-02-22 Ver
08_2017 Resolução 08/2017 Item 2017-05-17 Ver
07_2018 Resolução 07/2018 Item 2018-03-19 Ver
18_2018 Resolução 18/2018 Item 2018/06/11 Ver
21_2018 Resolução 21/2018 Item 2018/06/11 Ver
22_2018 Resolução 22/2018 Item 2018/06/11 Ver
30_2018 Resolução 30/2018 Item 2018/07/16 Ver
33_2018 Resolução 33/2018 Item 2018/08/16 Ver
35_2018 Resolução 35/2018 Item 2018/08/16 Ver
37_2018 Resolução 37/2018 Item 2018/09/10 Ver
45_2018 Resolução 45/2018 Item 2018/10/15 Ver
48_2018 Resolução 048/2018 - revogada Item 2018-10-15 Ver
02_2019 Resolução 02/2019 Item 2019/02/21 Ver