Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
060_2023 Resolução 060/2023 Item 2023-12-11 Ver
064_2023 Resolução 064/2023 Item 2023-12-11 Ver
010_2025 Resolução 010/2025 ad referendum Item 2025-01-28 Ver
004_2025 Resolução 004/2025 ad referendum - anulada Item 2025-01-27 Ver
021_2025 Resolução 021/2025 Item 2025-03-10 Ver
022_2025 Resolução 022/2025 Item 2025-03-10 Ver
023_2025 Resolução 023/2025 Item 2025-03-10 Ver
025_2025 Resolução 025/2025 Item 2025-03-10 Ver
026_2025 Resolução 026/2025 Item 2025-03-10 Ver
029_2025 Resolução 029/2025 ad referendum Item 2025-05-12 Ver
030_2025 Resolução 030/2025 ad referendum Item 2025-05-12 Ver
038_2025 Resolução 038/2025 Item 2025-06-09 Ver
037_2025 Resolução 037/2025 Item 2025-06-09 Ver
035_2025 Resolução 035/2025 Item 2025-06-09 Ver
039_2025 Resolução 039/2025 ad referendum Item 2025-06-11 Ver
068_2021 Resolução 068/2021 - revogada Item 2021-11-08 Ver
01_2019 Resolução 01/2019 Item 2019/02/21 Ver
08_2019 Resolução 08/2019 Item 2019-03-20 Ver
21_2019 Resolução 21/2019 Item 2019/05/27 Ver
22_2019 Resolução 22/2019 Item 2019/05/27 Ver