Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
031_2023 Resolução 031/2023 ad referendum Item 2023-09-15 Ver
034_2023 Resolução 034/2023 ad referendum Item 2023-10-16 Ver
038_2023 Resolução 038/2023 Item 2023-10-23 Ver
040_2023 Resolução 040/2023 Item 2023-10-23 Ver
042_2023 Resolução 042/2023 Item 2023-10-23 Ver
045_2023 Resolução 045/2023 Item 2023-10-23 Ver
046_2023 Resolução 046/2023 Item 2023-10-23 Ver
049_2023 Resolução 049/2023 Item 2023-10-23 Ver
052_2023 Resolução 052/2023 Item 2023-11-13 Ver
055_2023 Resolução 055/2023 Item 2023-11-13 Ver
057_2023 Resolução 057/2023 ad referendum Item 2023-12-11 Ver
058_2023 Resolução 058/2023 Item 2023-12-11 Ver
062_2023 Resolução 062/2023 Item 2023-12-11 Ver
20_2015 Resolução 20/ 2015 Item 2015-07-15 Ver
05_2016 Resolução 05/2016 Item 2016-03-10 Ver
10_2016 Resolução 10/2016 Item 2016-5-9 Ver
14_2016 Resolução 14/ 2016 Item 2016-5-18 Ver
029_2016 Resolução 029/ 2016 Item 2016-08-05 Ver
31_2016 Resolução 31/2016 Item 2016-08-19 Ver
34_2016 Resolução 34/ 2016 Item 2016-08-26 Ver